PPWR: o novo Regulamento Europeu relativo a embalagens e resíduos de embalagens. O que implica?

O PPWR será obrigatório a partir de agosto e já não será suficiente garantir a conformidade do produto; as embalagens também terão de adaptar-se aos novos requisitos.

O que implica a chegada do novo Regulamento Europeu relativo a embalagens?

Esta é uma das perguntas que, como operador económico, está a fazer a si próprio, e é perfeitamente normal. O PPWR, como é habitualmente conhecido (Packaging and Packaging Waste Regulation), vai transformar a forma como os produtos são introduzidos no mercado europeu. Quer saber quando entra definitivamente em vigor? Como pode afetar a sua cadeia de abastecimento? A seguir, explicamos-lhe os principais aspetos deste Regulamento. Vamos a isso!

O que é o PPWR?

Vamos começar pelo princípio. O Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens é a nova legislação que estabelece requisitos harmonizados para todas as embalagens comercializadas na União Europeia.

Que outras normas irá substituir?

De forma evidente, substitui a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (PPWD), uma diretiva em vigor desde os anos 90 e que partia do mesmo objetivo: um sistema comum para todos os Estados-Membros.

Quais são as diferenças entre o PPWR e a anterior Diretiva?

Uma muito simples: um regulamento é diretamente aplicável e, por isso, todos os países têm as mesmas regras que devem cumprir. Como consequência, deixarão de existir tantas diferenças nacionais, proporcionando maior segurança jurídica às empresas que operam internacionalmente. Como veremos, o Regulamento aplica-se a todas as embalagens, independentemente do material utilizado ou do facto de chegarem vazias ou conterem produtos.

PPWR: entrada em vigor em breve e mais importante do que pensa

A entrada em vigor do PPWR ocorreu em 12 de fevereiro de 2026, conforme confirmado pela sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia a 22 de janeiro de 2025. Apesar da sua entrada em vigor, foi concedido um período transitório de 18 meses, pelo que a partir de 12 de agosto de 2026 a sua aplicação passa a ser obrigatória. A margem de preparação é reduzida. No entanto, algumas das obrigações serão implementadas de forma gradual e o seu cumprimento poderá estender-se até 2038. A Diretiva 94/62/CE revelou-se insuficiente, conduzindo a todos os esforços que culminaram na criação do PPWR. A Comissão Europeia chegou a uma conclusão clara: a legislação anterior não era suficiente para travar o aumento das embalagens nem para impulsionar a economia circular.

Qual é o objetivo do PPWR?

O Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens tem os seguintes objetivos:

• Redução de resíduos: é um dos principais objetivos. A UE pretende diminuir a quantidade de embalagens geradas através de medidas de reutilização, otimização das embalagens e prevenção.
• Otimização da reciclagem: os resíduos deverão ser economicamente viáveis para serem reciclados.
• Harmonização em toda a UE: o PPWR pretende garantir a livre circulação de mercadorias em todos os Estados-Membros, através das mesmas medidas regulamentares.

Que alterações introduz o PPWR?

Esta é uma das perguntas que certamente está a fazer. O que muda? Como pode afetar a minha atividade? O mais importante são os 3 eixos em que o Regulamento se centra: conceção, fabrico e colocação dos produtos no mercado.

Limitação das embalagens de utilização única

Este tipo de embalagens estará sujeito a uma série de requisitos, dependendo do seu impacto ambiental.

Melhor conceção das embalagens

Como referimos anteriormente, o Regulamento estabelece que o design das embalagens deve adequar-se ao volume e peso necessários para cumprir a sua finalidade.

Reciclar sim, reduzir também: a solução passa pelo reenchimento

Estabelece-se que, sempre que possível, as embalagens possam ser recarregadas, reduzindo significativamente a produção de novas embalagens.

Percentagem de plástico reciclado pós-consumo nas embalagens

Algumas embalagens de plástico deverão ser fabricadas com uma percentagem de plástico reciclado pós-consumo. Desta forma, aumentarão as compras de plástico reciclado e será evitada a utilização de matérias-primas virgens.

Embalagens recicláveis

E esta é uma das principais mudanças. Todas as embalagens deverão cumprir os mesmos critérios estabelecidos pela UE. Como será feito? Através de uma classificação que analisará o desempenho das embalagens em função da sua capacidade real de serem recicladas de acordo com os sistemas europeus de gestão de resíduos.

O que deve saber um importador sobre o novo Regulamento?

A responsabilidade de introduzir embalagens provenientes de países terceiros que cumpram esta nova legislação recai sobre os importadores e não apenas sobre o fabricante.

Verificação prévia da conformidade

Antes da colocação de um produto no mercado, o importador deve verificar que o fabricante realizou as avaliações adequadas, que a documentação técnica está completa, que os requisitos de identificação e rastreabilidade são cumpridos e que a embalagem pode ser comercializada nos Estados-Membros da UE.

Declaração de conformidade e documentação técnica

É evidente que, como acontece em quase todos os regulamentos, as autoridades competentes poderão solicitar a documentação necessária para comprovar o cumprimento do Regulamento. Por isso, o importador deverá assegurar-se de que toda a documentação está reunida e disponível.

Identificação do operador responsável

Mais obrigações para identificar os operadores responsáveis na UE. A rastreabilidade será fundamental para comprovar o cumprimento da legislação.

Responsabilidade alargada do produtor (EPR)

A condição de produtor poderá, em alguns casos, ser assumida pelo importador de acordo com a legislação nacional relativa a embalagens. O que significa isto? Que o importador terá de:

• Registar-se nos sistemas nacionais.
• Cumprir obrigações de reporte.
• Financiar a gestão de resíduos.
• Cumprir os Sistemas de Responsabilidade Alargada do Produtor (EPR).

Que consequências terá o PPWR nas operações aduaneiras?

Os agentes aduaneiros não são os principais responsáveis pelo cumprimento do Regulamento. No entanto, desempenham um papel fundamental no controlo.

Riscos operacionais

Caso os requisitos do Regulamento não sejam cumpridos, poderão ocorrer algumas das seguintes situações:

• Mais controlos documentais.
• Inspeções físicas.
• Atrasos no desalfandegamento e imobilização temporária das mercadorias.
• Aumento dos custos logísticos.

Em suma, o PPWR apoia-se nos mecanismos de fiscalização do mercado de que a União Europeia dispõe.

O que deve ter em conta nas suas importações com a chegada do PPWR?

A aplicação do Regulamento está ao virar da esquina e, por isso, há aspetos essenciais a considerar:

• Fornecedores: deverão informá-lo sobre os materiais utilizados, a sua reciclabilidade e os requisitos de conformidade.
• Documentação: reúna previamente as evidências documentais.
• Rastreabilidade: identifique o operador responsável dentro da União Europeia.
• Obrigações EPR: verifique se deve registar-se ou cumprir requisitos específicos nos países onde comercializa os seus produtos.
• Formação das equipas: todos os intervenientes na cadeia de abastecimento deverão conhecer em detalhe as novas obrigações do PPWR.

Chegou a hora de agir e cumprir o PPWR

Sem dúvida, cumprir o novo Regulamento é um dos maiores desafios. Depois de novas normas como CBAM e EUDR, esta é uma das regulamentações que mais exigências documentais e de rastreabilidade impõe a fabricantes, importadores e operadores logísticos.