O que é o CBAM ou Mecanismo de Ajuste Carbónico Fronteiriço?

O Mecanismo de Ajuste de carbono nas Fronteiras ou CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), está em fase de implementação. É uma das medidas que a UE adotou com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos países membros, e que afeta determinados bens que são produzidos num país terceiro e que são importados para a UE.

É importador de bens produzidos num país terceiro?

Se sim, está interessado em saber todos os detalhes sobre o que é o CBAM, suas fases de aplicação, quais áreas geográficas afeta e como é processada a documentação.

Aqui vamos nós!

O que é CBAM?

O CBAM é um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras que foi aprovado no Parlamento Europeu através do Regulamento (UE) 2023/956 e está integrado nas medidas conhecidas como “Objetivo 55”.

Qual é o objetivo principal?

Equalizar o preço do carbono pago pelos bens comunitários ou matérias-primas com os importados. Desta forma, garante-se o cumprimento dos objetivos climáticos definidos pela União Europeia e que os mesmos não sejam violados pela transferência da produção para países com políticas menos restritivas ou ambiciosas.

Portanto, com a aplicação do CBAM, estabelece-se um preço justo para o carbono emitido no momento da produção.

Em que consiste o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras?

Se é importador de mercadorias da União Europeia, a partir de agora terá que adquirir uma série de certificados. Por isso é tão importante que saiba o que é CBAM.

Porquê?

Porque terá de pagar o preço do carbono que teria pago se os bens tivessem sido produzidos na área comunitária de acordo com as regras de fixação de preços e cobrança de carbono da UE.

Quais categorias de produtos e mercadorias o CBAM afeta?

O CBAM aplica-se a bens cuja produção é intensiva em carbono e apresenta um risco mais elevado de fuga de carbono. As categorias de produtos afetadas são as seguintes:

• Cimento.
• Ferro e aço.
• Alumínio.
• Fertilizantes.
• Eletricidade.
• Hidrogênio.

É muito importante saber o que se aplica tanto às matérias-primas, como aos produtos semiacabados e aos produtos finais.

É possível que no futuro seja expandido para mais categorias de produtos?

Sim.

Na verdade, a Comissão não exclui que o CBAM possa ser alargado a mais categorias de produtos. Claro, fará uma avaliação desta primeira aplicação.

Existem produtos excluídos?

Confirmado.

Os seguintes produtos que estão excluídos deste regulamento:

• Produtos destinados a diversas ações militares.
• Mercadoria de baixo valor.
• Mercadorias encontradas na bagagem pessoal.

Âmbito geográfico

Neste ponto, o fundamental a ter em conta não é a precedência dos produtos, mas sim qual a sua origem.

E neste sentido não se aplica a mercadorias originárias de determinados países:

• Liechtenstein.
• Noruega.
• Islândia.
• Suíça.
• As cidades autónomas de Ceuta e Melilla.

As restantes importações de países terceiros serão afetadas, uma vez que a União Europeia considera que as suas políticas de emissões não cumprem os requisitos estabelecidos na regulamentação europeia.

Que obrigações tenho como importador?

Deve ter em mente que, como importador, a partir do início do período definitivo em 2026, deverá:

• Realizar a inscrição no CBAM como declarante autorizado.
• Apresentar relatórios anuais.
• Adquirir certificados CBAM e assim pagar pelas emissões dos produtos importados sujeitos a este regulamento.

Data chave

A partir de 1 de janeiro de 2026 com a aplicação integral do CBAM, todos os anos antes de 31 de maio, deverá apresentar uma declaração CBAM e verificar se adquiriu certificados CBAM e, assim, demonstrar que cobriu as emissões implícitas de suas importações.

Registo CBAM

Através do portal de autenticação Taxud da Comissão Europeia deverá registar-se como Declarante se for importador. Este caso é representação direta.

Outro caso é se o importador designar um representante indireto que ficará encarregado de apresentar diretamente a autorização.

E por fim, outro caso é que o importador não esteja na União Europeia e, portanto, o representante aduaneiro indireto será aquele que terá a obrigação de cumprir o CBAM e adquirir esta autorização.

Conclusão

Agora conhece suas obrigações como importador e sabe mais detalhes sobre o que é o CBAM (Mecanismo de Ajuste Carbónico Fronteiriço).

Tem dúvidas sobre como se registar como declarante autorizado? Nós podemos ajudar.

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