Estatutos aduaneiros

O que é o número EORI? O EORI (Registo e Identificação dos Operadores Económicos) é um número único atribuído por uma autoridade aduaneira de um Estado Membro da Comunidade Europeia aos operadores económicos (empresas) ou pessoas. Um Operador Económico que se registe para efeitos aduaneiros num Estado-membro obtém um número EORI válido em toda a União Europeia. O EORI destina-se a aplicar as medidas de segurança previstas no Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, que serão mais eficazes se as pessoas envolvidas nas operações aduaneiras puderem ser identificadas por um número de registo único. Quem necessita de um número EORI? Caso a sua empresa figure como exportador ou importador num despacho aduaneiro para envios através de um porto ou aeroporto da UE necessitará de um número EORI. Como obter um EORI para a minha empresa? Cada empresa deverá obter o seu número EORI no Estado-membro onde realiza a sua primeira importação ou exportação. Este será normalmente o seu país de origem. Uma vez detentora do número EORI, este será válido para todos os estados-membros da UE. Como posso obter o meu EORI em Portugal? Os operadores económicos estabelecidos em Portugal não têm que solicitar o n.º EORI, sendo este atribuído de forma automática a partir do Número de Identificação Fiscal (NIF). Os operadores económicos estabelecidos fora da Comunidade, que efectuem pela primeira vez, no espaço comunitário uma operação que requeira n.º EORI, e na condição dessa primeira operação ocorrer em Portugal, devem sempre requerer o n.º EORI, através no portal das declarações electrónicas da AT - Serviços Aduaneiros, menu "EORI Registo de Operadores Terceiros". Se a sua empresa no está registada em Portugal mas contudo possui uma representação fiscal ou obteve um número de identificação para efeitos de IVA em Portugal, necessitará ainda assim de um número EORI, o qual será o mesmo que obteve no seu país de origem. Como posso obter o meu EORI em Espanha? Para as empresas espanholas (NIF ES “A” e “B”), o NIF IVA (exemplo do EORI da TIBA: ESA08536583), coincidirá com o seu número EORI. A administração espanhola registou automaticamente 90% das empresas espanholas na base de dados EORI e é atribuído automaticamente no momento da expedição às pessoas colectivas que são S.A. ou S.L. Pode haver casos de NIFs espanhóis sem EORI, pelo que se recomenda que se verifique a validade do EORI espanhol do cliente no sítio Web oficial da UE. Se a sua empresa não estiver registada em Espanha, mas tiver uma representação fiscal ou tiver obtido um número de IVA em Espanha, continuará a precisar de um número EORI, que será o mesmo que obteve no seu país de origem associado ao NIF obtido em Espanha. Terá de solicitar essa ligação aos serviços aduaneiros. Se eu pedir um EORI, quanto tempo demora a ficar ativo e a ser expedido? Depois de o ter pedido e registado, só terá de esperar alguns dias úteis até que seja ativado e as mercadorias possam ser expedidas. Basta o número EORI para exportar ou importar? Não, é necessário solicitar a vinculação entre o seu EORI e o NIF.

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EORI: Identificação e Registo dos Operadores Económicos

OEA – Operador Económico Autorizado

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