O que \u00e9 um documento de habilita\u00e7\u00e3o?<\/strong> \u00c9 sempre necess\u00e1rio um documento de habilita\u00e7\u00e3o?<\/strong> Esta possibilidade de representa\u00e7\u00e3o aduaneira est\u00e1 regulada nas seguintes normativas: Em que casos se necessita do documento de habilita\u00e7\u00e3o?<\/strong> Mas \u201ceu vendo EXW\u2026\u201d<\/strong> Que tipos de autoriza\u00e7\u00f5es de despacho existem?<\/strong><\/p>\n \u00a01) Autoriza\u00e7\u00e3o por opera\u00e7\u00e3o:<\/strong> <\/em>documento de habilita\u00e7\u00e3o ocasional, em que o Representante Aduaneiro despacha e representa o seu cliente numa \u00fanica opera\u00e7\u00e3o, identificada pelos dados da factura comercial da transac\u00e7\u00e3o internacional. Que dados incluir na autoriza\u00e7\u00e3o de despacho?<\/strong> Que modelos de documento de habilita\u00e7\u00e3o existem?<\/strong> Posso enviar o documento por email ou fax?<\/strong> Se necessita de representa\u00e7\u00e3o aduaneira de confian\u00e7a, a TIBA \u00e9 o despachante aduaneiro que lhe conv\u00e9m! <\/span><\/strong>Contacte-nos!<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Saiba em que consiste e qual o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o de um documento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":47815,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[514],"tags":[834],"class_list":["post-47814","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-alfandega","tag-prt"],"yoast_head":"\n
\nO documento de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento mediante o qual um importador ou exportador autoriza um Representante Aduaneiro a apresentar em seu nome uma ou v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es aduaneiras. Esta autoriza\u00e7\u00e3o sup\u00f5e ainda a representa\u00e7\u00e3o face \u00e0s inspec\u00e7\u00f5es por parte da Alf\u00e2ndega, procedimentos aquando de n\u00e3o conformidade com a classifica\u00e7\u00e3o, de devolu\u00e7\u00e3o de documentos indevidos, actua\u00e7\u00e3o perante multas e outras san\u00e7\u00f5es, etc.<\/p>\n2. \u00c2mbito<\/h2>\n
\nRealmente n\u00e3o, pois um exportador ou importador pode fazer a declara\u00e7\u00e3o directamente perante a Alf\u00e2ndega e realizar por si mesmo os tr\u00e2mites do despacho aduaneiro. Contudo, na pr\u00e1tica, tal sup\u00f5e um trabalho dif\u00edcil e custoso, pelo que a maioria de empresas prefere confiar a transit\u00e1rios e despachantes aduaneiros tais processos.
\nPara al\u00e9m disso, quando o representante aduaneiro tem o estatuto de OEA (Operador Econ\u00f3mico Autorizado), pode haver lugar a menos controles documentais e f\u00edsicos \u00e0 mercadoria, o que torna a emiss\u00e3o do despacho mais c\u00e9lere.
\nAssim sendo, \u00e9, aconselh\u00e1vel delegar os despachos aduaneiros em transit\u00e1rios OEA<\/p>\n
\n– C\u00f3digo Aduaneiro Comunit\u00e1rio:<\/strong><\/em> Regulamento (CEE) n\u00ba 2913\/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, em que se aprova o c\u00f3digo aduaneiro comunit\u00e1rio.
\n– Legisla\u00e7\u00e3o portuguesa:<\/strong> <\/em>Decreto-Lei n\u00ba 445\/99, de 3 de Novembro, o qual regula o estatuto dos Despachantes Oficiais e respectivas compet\u00eancias, definindo declarantes e representantes perante a alf\u00e2ndega.<\/p>\n
\nSempre que haja um despacho aduaneiro e o sujeito tribut\u00e1rio (exportador ou importador) tenha optado por ser representados perante a Alf\u00e2ndega.<\/p>\n
\nPor vezes encontramo-nos com exportadores que nos dizem que, como vendem sob o Incoterm EXW (Ex Works) e n\u00e3o se ocupam de nada, que n\u00e3o t\u00eam de tratar de nada relativo ao despacho aduaneiro. Trata-se de um erro habitual que urge aclarar.
\nO Incoterm EXW estipula que la mercadoria \u00e9 entregue na f\u00e1brica ou armaz\u00e9m do vendedor. Todavia este deve prestar, a pedido, risco e custas do comprador, a ajuda necess\u00e1ria para obter, quando seja pertinente, qualquer licen\u00e7a de exporta\u00e7\u00e3o ou outra autoriza\u00e7\u00e3o oficial para exporta\u00e7\u00e3o.
\nAssim sendo, todo o exportador, independentemente do Incoterm utilizado no processo de compra e venda, dever\u00e1 entregar o documento de habilita\u00e7\u00e3o ao transit\u00e1rio ou despachante aduaneiro.<\/p>\n
\n2) Autoriza\u00e7\u00e3o global:<\/strong> <\/em>documento de habilita\u00e7\u00e3o mestre, em que o Representante Aduaneiro representar o seu cliente em todas suas opera\u00e7\u00f5es e tr\u00e2mites perante a Alf\u00e2ndega, por prazo indefinido ou at\u00e9 que a revogue. As autoriza\u00e7\u00f5es globais apenas s\u00e3o v\u00e1lidas para as Alf\u00e2ndegas onde o representante possa operar \u2013 por exemplo, as Alf\u00e2ndegas portuguesas.
\nO ideal \u00e9 trabalhar com documentos de habilita\u00e7\u00e3o mestre, pois permitem uma maior agilidade nos despachos. Caso contr\u00e1rio, para cada despacho (seja de exporta\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o) o cliente ter\u00e1 que entregar ao seu representante aduaneiro uma nova autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nTendo como suporte papel timbrado da empresa, devem constar os dados completos do importador ou exportador, nomeadamente nome ou designa\u00e7\u00e3o social, domic\u00edlio fiscal e NIF, assim como os dados do Representante Aduaneiro.
\nNo documento dever\u00e1 constar a assinatura se quem obriga a empresa e os seus dados, devendo ser devidamente datada e carimbada. Note que em Portugal n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o reconhecimento notarial deste documento.<\/p>\n
\nCada transit\u00e1rio ou despachante aduaneiro poder\u00e1 utilizar um formul\u00e1rio pr\u00f3prio.
\nQuais os tr\u00e2mites para valida\u00e7\u00e3o do documento?
\nEm Portugal, o documento de habilita\u00e7\u00e3o mestre apenas \u00e9 registado na Alf\u00e2ndega, enquanto o ocasional \u00e9 tratado internamente pelo transit\u00e1rio ou despachante aduaneiro.<\/p>\n
\nPoder\u00e1 faz\u00ea-lo, mas a Alf\u00e2ndega exige aos transit\u00e1rios que tenham em seu poder a autoriza\u00e7\u00e3o de despacho original devidamente preenchida.
\nA Alf\u00e2ndega n\u00e3o considera como v\u00e1lidas autoriza\u00e7\u00f5es em fotoc\u00f3pia, digitalizadas, etc.
\nO correcto \u00e9 ter o documento original.<\/p>\n