Importação em Angola: restrições

Têm vindo a ser anunciadas várias medidas proteccionistas em sectores de actividade considerados prioritários pelo governo angolano. Assim, após a implementação de uma nova pauta aduaneira no ano transacto, já de si penalizadora para as exportações portuguesas, um novo regime de quotas à importação em Angola vem agravar a situação para as empresas portuguesas do sector alimentar.

Estas restrições vêm na sequência do Decreto Executivo Conjunto nº 22/15 de 23 de Janeiro, o qual define as quotas à importação de determinados produtos, bem como os prazos e os procedimentos a adoptar pelos importadores. Os produtos a seguir mencionados estão sujeitos ao critério de regime de quotas e, na prática, haverá uma suspensão do licenciamento dos pedidos de importação destes em Angola.

Assim, é fixada e autorizada uma quota geral de importação válida para o ano de 2015 distribuída do seguinte modo:

1. Cesta básica (óleo alimentar, farinha de milho, farinha de trigo, sal, arroz e açúcar) – 2.045.440 toneladas;
2. Refrigerantes (água, refrigerantes, cervejas, sumos e néctares) – 950.000 toneladas;
3. Ovos – 156.000.000 toneladas;
   
4. Hortofrutícolas (batata doce, cebolas e alhos) – 950.000 toneladas. As “restantes hortofrutícolas  estarão sujeitas a quotas sazonais, de acordo com a produção nacional e as oscilações de mercado” (cap. I, art. 1º, 2.).

De sublinhar ainda que está interdita a importação de produtas pré-embalados, sobretudo de pequenas embalagens (cf. cap. II, art. 7º, 1.).

No capítulo II do mesmo documento poderá encontar a metodologia e os critérios de aplicação das quotas à importação em Angola. Os critérios de eleição dos importadores são os seguintes:

• Estrutura societária (empresas com capital maioritariamente angolano);
• Alocação histórica (com base nos dois últimos exercícios económicos e outras fontes oficiais);
• Capacidade produtiva e financeira;
• Património infra-estrutural;
• Cadeia de distribuição:

Segundo noticiado pelo jornal Público,” a quota à importação de produtos básicos que Angola quer adoptar poderá afectar, pelo menos, 207 milhões de euros de exportações de produtos portugueses para aquele país, o que equivale a quase um terço do total do comércio de bens alimentares e agrícolas feito para o mercado angolano”.

São más notícias para um país que tem apostado nas exportações sobretudo para o  mercado angolano. Contudo, acreditamos na capacidade de adaptação à mudança dos empresários portugueses. Por isso, a TIBA está disponível para o(a) ajudar no esforço de internacionalização e na entrada em novos mercados.

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Saiba mais: leia na íntegra o DECRETO Quotas Importação Angola 2015